Documentação

Documentos necessários  para registro de óbito:   Identidade, CPF, Certidão de casamento, originais, Autorizações devidamente preenchida. Cópia xerox do responsável pelo sepultamento

 

Lei 6015 

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80  pela Lei nº 6.216, de 1975).

1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;

2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;

3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;

4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;

5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;

6º) se faleceu com testamento conhecido;

7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;

8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;

9°) lugar do sepultamento;

10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;

11°) se era eleitor.

12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.

Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. (Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89  pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

Cartórios de Registro Civil da cidade de Niterói – RJ

CNPJ: 27.764.133/0001-90 Id. CNJ: Data Instalação: 13/11/1889
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 1ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia: Cartório da 1ª Zona Judiciária de Niterói
Endereço: Av Ernani do Amaral Peixoto 286 sala 604
Bairro: Centro
Distrito: Niterói CEP: 24020-110
Município: Niterói
Nome Titular: Stela da Silva Barros
Nome Substituto: Aylton da Silva Barros
Juiz Diretor da Vara: Jean Albert de Souza Saadi
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail:
Telefone: (0xx21) 2717-1764 Fax:
Obs:
Data Atualização: 28/11/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
Área Abrangência:  Centro,
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
Interdições e Tutelas
CNPJ: 30.172.027/0001-22 Id. CNJ: Data Instalação: 05/02/1916
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia: Cartório da 2ª Zona Judiciária de Niteoí
Endereço: Rua Presidente Backer, 229-A salas 101/202
Bairro: Icaraí
Distrito: Niterói CEP: 24220-045
Município: Niterói
Nome Titular: Luciano Tosoni da Eira Aguiar
Nome Substituto: Paula Tosoni da Eira Aguiar
Juiz Diretor da Vara: Paula Guimarães Saboya Torturela
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail:
Telefone: (0xx21) 2610-8844 Fax: (0xx21) 2610-8844
Obs:
Data Atualização: 28/09/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.
Área Abrangência: Icaraí, São Francisco, Santa Rosa, Pendotiba, Cubango, Charitas, Vila Brasil, Maria Paula.
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
CNPJ: 27.761.964/0001-09 Id. CNJ: Data Instalação: 13/06/1938
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia: Cartório Gustavo S, Lesca Rafael
Endereço: Rua da Conceição, 188 – Sala, 1708
Bairro: Centro
Distrito: Niterói CEP: 20020-083
Município: Niterói
Nome Titular: Carlos Larica Neto
Nome Substituto: Diego Lacerda Leite
Juiz Diretor da Vara:
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail:
Telefone: (0xx21) 2629-7727 Fax: (0xx21) 2629-7727
Obs:
Data Atualização: 14/09/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
Área Abrangência: Morro do Castro, Fonseca, São Lourenço, Santa Bárbara, Viçoso Jardim e Baldiador, Bairro de Fátima.
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
CNPJ: 39.526.611/0001-03 Id. CNJ: Data Instalação: 09/06/1938
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 4ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia:
Endereço: Rua Da Conceição, 188 – 1706
Bairro: Centro
Distrito: Niterói CEP: 24020-083
Município: Niterói
Nome Titular: Celso Jorge Fernandes Belmiro
Nome Substituto: Branca Rodrigues Campos
Juiz Diretor da Vara:
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail: celsobelmiro@terra.com.br
Telefone: (0xx21) 2629-7727 Fax: (0xx21) 2629-7727
Obs:
Data Atualização: 21/09/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
Área Abrangência: Bairros: Barreto(Parte) .Engenhoca, Tenente Jardim e Venda da Cruz
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
CNPJ: 03.051.225/0001-65 Id. CNJ: Data Instalação: 08/06/1953
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 6ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia:
Endereço: Rua da Conceição, 188 – sala 1301 “B”
Bairro: Centro
Distrito: Niterói CEP: 24020-083
Município: Niterói
Nome Titular: Fernando César de Souza Malgaço
Nome Substituto: Selma Rodrigues da Silva Costa
Juiz Diretor da Vara: Fabiana Martins Manzini
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail: fernandocmelgaco@yahoo.com.br
Telefone: (0xx21) 2622-9058 Fax:
Obs: Guarda o acervo do Registro Civil da 7ª Zona Judiciaria do 1º Distrito de Niterói, desativado em 19/01/1989.
Data Atualização: 06/10/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.
Área Abrangência: Ingá
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
CNPJ: 30.598.080/0001-90 Id. CNJ: Data Instalação: 01/09/1983
Nome Oficial: OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA 5ª ZONA JUDICIÁRIA
Nome Fantasia: Cartório de Itaipu
Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1200 – loja 103 Salas 201/202/203
Bairro: Trevo de Piratininga
Distrito: Niterói CEP: 24350-370
Município: Niterói
Nome Titular: Paulo Roberto de Almeida Sabdim
Nome Substituto: Sandro Mello Sabdin
Juiz Diretor da Vara: Regina Lúcia Passos
Juiz Substituto:
Comarca: NITERÓI Entrância: Especial
Homepage:
e-mail: cartorioitaipu@oceanicnet.com.br
Telefone: (0xx21) 2608-1312 e 2709-2366 Fax: (0xx21) 2608-1312 e 2709-2366
Obs:
Data Atualização: 19/09/2006 Horários: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h. Sábado e Domingo, das 9h às 12h.
Área Abrangência: 2º Distrito de Niterói.
Atribuições: Nascimentos
Casamentos
Óbitos
Notas


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